Governo decide barrar entrada de funcionários do regime de Maduro no Brasil

O governo brasileiro decidiu impedir a entrada de "altos funcionários do regime venezuelano" de Nicolás Maduro no Brasil, segundo portaria publicada no Diário Oficial da União de hoje (20) e assinada pelos ministros da Justiça, Sérgio Moro, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

Segundo o texto, que entrou em vigor no momento de sua publicação, os atos dos funcionários impedidos de ingressar no país "contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos". O impedimento valerá para funcionários inseridos em lista formulada pelos dois ministérios que assinam a portaria. A lista não foi divulgada e pode ser atualizada a qualquer momento pelas pastas.

Ainda de acordo com a portaria, a autoridade migratória será responsável por aplicar a nova regra.

O impedimento de entrada no Brasil está previsto na Lei de Migração, que prevê a aplicação da medida em caso de prática de ato "contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição". A portaria diz considerar resoluções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e do Grupo de Lima sobre o regime venezuelano.