Lewandowski defende mudança na Constituição e aprovação da Lei das Fake News

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta segunda-feira (22), alterações na Constituição Federal visando ampliar o poder do governo federal sob a segurança pública. Lewandowski também ressaltou a importância da regulamentação da Inteligência Artificial e das plataformas digitais.

Durante discurso no seminário Brasil Hoje, promovido pelo grupo Esfera Brasil em São Paulo, o ministro destacou a mudança nos modelos de segurança pública presentes na Constituição de 1988 para a esfera atual. 

"O modelo de segurança pública que concebemos na Constituição de 1988, há 35 anos, alterou-se fundamentalmente. Hoje não é mais possível termos aquela compartimentação muito específica […] Este modelo tem que ser modificado por meio de uma alteração constitucional, dando mais poderes à União para fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os demais órgãos de segurança", ponderou.

O ministro também reforçou a necessidade da regulação das Inteligências Artificiais e das plataformas digitais para evitar possíveis crimes de segurança pública. “A mim me parece muito importante que o Congresso aprove lei das fake news e a lei que regula Inteligência Artificial, só assim teremos segurança para utilizarmos o meio digital sem maiores problemas”, destacou. 

Lewandowski também  minimizou as crises entre os três Poderes. Para ele, há um diálogo "bastante razoável" entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A declaração acontece em meio a um cenário de conflito entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o Palácio do Planalto, na última semana, o parlamentar criticou o ministro Alexandre Padilha, responsável pelas articulações do governo federal com o Congresso e ameaçou dar prosseguimento a cinco CPIs da oposição. Há ainda uma ofensiva do Legislativo contra o STF e Lira cogita também abrir uma CPI para investigar o Judiciário.

"De vez em quando se diz que há crises entre os Poderes. Não me parece que haja crises. O Congresso legisla, o Executivo eventualmente impõe alguma sanção, que pode ser derrubada pelo Congresso. Isso tudo dentro da Constituição. Da mesma forma, não há crise, penso eu, entre o Poder Judiciário, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, e o Congresso Nacional", afirmou.